HC 681101 - DECISAO

HC 681101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAILAN WILLIAM ROEDER PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Audiência De Instrução, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ Para Conhecer De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspensão De Audiência De Instrução Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Para Conhecer De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

TAILAN WILLIAM ROEDER PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 Pedido de suspensão de audiência de instrução e trancamento da ação penal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.