HC 681159 - DECISAO

HC 681159 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF) impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO NUNES CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Justa Causa, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Por Fotografia Justa Causa Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIS ALBERTO NUNES CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 valoração do reconhecimento por fotografia e necessidade de outros indícios
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF) impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.