RHC 142120 - DECISAO

RHC 142120 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a peça acusatória expôs, de forma satisfatória, os fatos típicos com suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos delitos, demonstrando indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da denúncia; o habeas corpus é via inadequada para produzir dilação probatória necessária à discussão aprofundada da justa causa ou atipicidade, e o inquérito policial não é requisito imprescindível quando o Ministério Público dispõe de elementos que entende suficientes.

Parties
Recorrente: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Dispensabilidade Do Inquérito Policial, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia Dispensabilidade Do Inquérito Policial +1 more

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Parties

JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a peça acusatória expôs, de forma satisfatória, os fatos típicos com suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos delitos, demonstrando indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da denúncia; o habeas corpus é via inadequada para produzir dilação probatória necessária à discussão aprofundada da justa causa ou atipicidade, e o inquérito policial não é requisito imprescindível quando o Ministério Público dispõe de elementos que entende suficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.