REsp 1897579 - DECISAO

REsp 1897579 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas. Na parte conhecida, o recurso não merece provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de justa causa e trancou a ação penal em relação aos pacientes com base no exame dos elementos colhidos em fase inquisitiva; tal conclusão, fundada em valoração probatória, não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e a hipótese não preenche os requisitos para desconstituição do trancamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Maranhão; Paciente: Creudiane Sousa Carvalho; Paciente: Júnior de Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Maranhão

Recorrente

Creudiane Sousa Carvalho

Paciente

Júnior de Andrade Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 395, III, e 397, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 possível violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 possível violação dos arts. 288 e 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas. Na parte conhecida, o recurso não merece provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de justa causa e trancou a ação penal em relação aos pacientes com base no exame dos elementos colhidos em fase inquisitiva; tal conclusão, fundada em valoração probatória, não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e a hipótese não preenche os requisitos para desconstituição do trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.