HC 689379 - DECISAO

HC 689379 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CARLOS RIBEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Erro De Proibição, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Erro De Proibição Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RAIMUNDO CARLOS RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabalidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria de mérito não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.