HC 694991 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS PONCIANO CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Representação Da Vítima
Case Brief
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Parties
DOUGLAS PONCIANO CUSTÓDIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade à vedação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de representação da vítima para o prosseguimento da ação penal (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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