HC 888813 - DECISAO

HC 888813 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso, aplicou-se o entendimento consolidado e indeferiu-se liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Apreciado No STJ Quanto À Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Legítima Defesa, Prova Da Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Apreciado No STJ Quanto À Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na instauração da ação penal
  2. 2 ausência de prova da materialidade pela não realização de exame de corpo de delito
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso, aplicou-se o entendimento consolidado e indeferiu-se liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.