HC 858345 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0005837-05.2021.8.13.0441, que exauriu a pretensão da impetração ao alterar o panorama fático-processual, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente/beneficiário: Alexandre Antonio Canna Verde; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- writ prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Absolvição, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
Alexandre Antonio Canna Verde
Paciente/beneficiário
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pretensão de trancamento da ação penal por ausência de novas provas na instrução
- 2 Verificação de confirmação dos elementos informativos colhidos na investigação
- 3 Superveniência de sentença absolutória e consequente perda de objeto do writ
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0005837-05.2021.8.13.0441, que exauriu a pretensão da impetração ao alterar o panorama fático-processual, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ
- Publique-se
Full Case Text
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