HC 886603 - DECISAO

HC 886603 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: havia indícios trazidos pelas imagens do circuito interno e reconhecimento do objeto apreendido, a busca veicular foi baseada em fundada suspeita, e o habeas corpus não é adequado para o reexame detalhado do conjunto fático-probatório; assim, o recurso não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: CAIO LARA DE MORAES; Vítima: Vagner Alexandre dos Santos; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj: Não Conhecer Do Hc)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Busca Veicular Cadeia De Custódia Reexame De Provas Em Habeas Corpus Fishing Expedition

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Parties

CAIO LARA DE MORAES

Paciente

Vagner Alexandre dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj: Não Conhecer Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita (fishing expedition)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das imagens

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: havia indícios trazidos pelas imagens do circuito interno e reconhecimento do objeto apreendido, a busca veicular foi baseada em fundada suspeita, e o habeas corpus não é adequado para o reexame detalhado do conjunto fático-probatório; assim, o recurso não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus