RHC 183805 - DECISAO

RHC 183805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia ostenta lastro probatório mínimo não reduzido exclusivamente às declarações de colaboradores: há registros nos sistemas ST e Bankdrop, extratos bancários, indicação de contas de e‑mail confirmadas por quebras de sigilo, e outros elementos de confrontação e medidas cautelares. Assim, não se verificou, ictu oculi, ausência de justa causa ou atipicidade que autorizasse o trancamento por habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: CHAAYA MOGHRABI; Procurador: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Prova Indiciária, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Quebra De Sigilo Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +2 more

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Parties

CHAAYA MOGHRABI

Paciente

Ministério Público Federal

Procurador

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia se funda exclusivamente em declarações de colaboradores
  3. 3 Limites do habeas corpus para avaliação probatória profunda (impossibilidade de reexame vertical)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia ostenta lastro probatório mínimo não reduzido exclusivamente às declarações de colaboradores: há registros nos sistemas ST e Bankdrop, extratos bancários, indicação de contas de e‑mail confirmadas por quebras de sigilo, e outros elementos de confrontação e medidas cautelares. Assim, não se verificou, ictu oculi, ausência de justa causa ou atipicidade que autorizasse o trancamento por habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.