HC 901081 - DECISAO

HC 901081 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ilicitude das provas nem a ausência de justa causa; as interceptações foram autorizadas judicialmente e a defesa teve determinação de acesso ao conteúdo apensado, não havendo prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura diante dos indícios apresentados; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade, na liderança em organização criminosa e no risco de reiteração, sendo questões como excesso de prazo ou contemporaneidade não apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, inadequadas à apreciação...

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Paridade De Armas, Excesso De Prazo, Justa Causa, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Paridade De Armas +4 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas e ausência de justa causa
  2. 2 se houve violação da cadeia de custódia ou cerceamento de defesa por não disponibilização integral das interceptações telefônicas
  3. 3 se a prisão preventiva do paciente é ilegal por falta de contemporaneidade ou excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ilicitude das provas nem a ausência de justa causa; as interceptações foram autorizadas judicialmente e a defesa teve determinação de acesso ao conteúdo apensado, não havendo prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura diante dos indícios apresentados; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade, na liderança em organização criminosa e no risco de reiteração, sendo questões como excesso de prazo ou contemporaneidade não apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, inadequadas à apreciação...

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se