HC 867944 - DECISAO

HC 867944 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença absolutória proferida na ação penal, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão recorrida indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir revolvimento fático-probatório para analisar a inexistência de animus injuriandi, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON DALECIO FELICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Animus Injuriandi, Recebimento Da Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Liminar Animus Injuriandi Recebimento Da Queixa Crime

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Parties

ANDERSON DALECIO FELICIANO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 substitutividade do habeas corpus por recurso próprio
  3. 3 inexistência de animus injuriandi e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença absolutória proferida na ação penal, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão recorrida indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir revolvimento fático-probatório para analisar a inexistência de animus injuriandi, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.