HC 892171 - ACORDAO

HC 892171 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não se constatou, sequer em juízo superficial, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; a matéria deverá ser analisada no julgamento meritório perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Súmula 691/stf Teratologia +3 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento meritório no tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não se constatou, sequer em juízo superficial, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; a matéria deverá ser analisada no julgamento meritório perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental