HC 911765 - DECISAO

HC 911765 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por duas razões principais: (i) incompetência desta Corte para conhecer da insurgência relativa a Brendha e Wesley, por ausência de ato coator do Tribunal local em relação a tais pacientes; (ii) em relação a Guilherme, o acórdão recorrido enfrentou a legalidade das provas apenas no âmbito da validação da prisão preventiva, sem decisão expressa sobre o pedido de trancamento da ação penal, de modo que acolher o pleito implicaria indevida supressão de instância e substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSÉ VIEIRA; Paciente: BRENDHA DE ALENCAR CULUXI ROSA; Paciente: WESLEY JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelho Telefônico, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Acesso a Dados De Aparelho Telefônico Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME JOSÉ VIEIRA

Paciente

BRENDHA DE ALENCAR CULUXI ROSA

Paciente

WESLEY JOSÉ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado parcialmente perante o Tribunal de origem
  2. 2 nulidade de provas obtidas por acesso a aparelho celular sem autorização judicial (art. 157 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal com base na nulidade de prova

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por duas razões principais: (i) incompetência desta Corte para conhecer da insurgência relativa a Brendha e Wesley, por ausência de ato coator do Tribunal local em relação a tais pacientes; (ii) em relação a Guilherme, o acórdão recorrido enfrentou a legalidade das provas apenas no âmbito da validação da prisão preventiva, sem decisão expressa sobre o pedido de trancamento da ação penal, de modo que acolher o pleito implicaria indevida supressão de instância e substituição de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.