RHC 189916 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida em 26/04/2024 na Ação Penal n. 0020023-20.2009.8.20.0001, que absolveu sumariamente o recorrente com fulcro no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, acarretando a perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Impetrante: Geovani Mesquita de Freitas; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Despacho De Recebimento Da Denúncia Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Despacho De Recebimento Da Denúncia Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Geovani Mesquita de Freitas

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por apontar datas e locais divergentes do inquérito policial
  2. 2 Falta de individualização da conduta dos três investigados
  3. 3 Nulidade do despacho de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida em 26/04/2024 na Ação Penal n. 0020023-20.2009.8.20.0001, que absolveu sumariamente o recorrente com fulcro no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, acarretando a perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.