RHC 191764 - DECISAO

RHC 191764 - DECISAO

Não há elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e do atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP; entretanto, a suspensão do exercício da advocacia foi considerada desproporcional e sem demonstração de imprescindibilidade, razão pela qual a cautelar foi revogada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de atuação disciplinar da OAB e de imposição de outras cautelares pelo juízo.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER SILVA COSTA; Corré: Melissa Stefane Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento para revogar a cautelar de suspensão do exercício da advocacia; demais pedidos de trancamento da ação penal desprovidos.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Organização Criminosa, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Suspensão Do Exercício Da Advocacia Organização Criminosa Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER SILVA COSTA

Paciente/recorrente

Melissa Stefane Carvalho de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da suspensão do exercício da advocacia
  3. 3 caráter excepcional do trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não há elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal, diante da existência de indícios de autoria e materialidade e do atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP; entretanto, a suspensão do exercício da advocacia foi considerada desproporcional e sem demonstração de imprescindibilidade, razão pela qual a cautelar foi revogada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de atuação disciplinar da OAB e de imposição de outras cautelares pelo juízo.

Court Disposition

Parcial provimento para revogar a cautelar de suspensão do exercício da advocacia; demais pedidos de trancamento da ação penal desprovidos.

Orders

  • Revogar a cautelar de suspensão do exercício da advocacia imposta ao recorrente.
  • Manter a tramitação da ação penal nº 0017253-95.2021.8.08.0024 na instância originária.