HC 835447 - DECISAO

HC 835447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das teses suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (restando, assim, hipótese de supressão de instância que exigiria oposição de embargos de declaração) e porque o acórdão impugnado adotou fundamentação idônea ao considerar preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo que autoriza o recebimento da denúncia, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDEJAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento De Denúncia, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Art. 41 Do CPP, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
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Parties

ALDEJAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa (não concessão de sustentação oral)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das teses suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (restando, assim, hipótese de supressão de instância que exigiria oposição de embargos de declaração) e porque o acórdão impugnado adotou fundamentação idônea ao considerar preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo que autoriza o recebimento da denúncia, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.