RHC 192815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido examinou os contornos fáticos e concluiu pela existência de prova idônea da materialidade e autoria mesmo sem apreensão da arma, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus; ademais, o exame aprofundado de provas não é admissível na via estreita do habeas corpus e o paciente se encontra em liberdade, de modo que não há constrangimento atual justificando a medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Análise De Provas, Pronúncia, Extinção Da Punibilidade, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 se houve ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal
  3. 3 se é admissível o exame aprofundado de provas no habeas corpus e no recurso ordinário correspondente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido examinou os contornos fáticos e concluiu pela existência de prova idônea da materialidade e autoria mesmo sem apreensão da arma, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus; ademais, o exame aprofundado de provas não é admissível na via estreita do habeas corpus e o paciente se encontra em liberdade, de modo que não há constrangimento atual justificando a medida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se