HC 845558 - DECISAO

HC 845558 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou similitude fático-processual entre a paciente e o corréu beneficiado; o trancamento do corréu fundamentou-se em motivos de caráter pessoal, não sendo possível estender seus efeitos à requerente nos termos do art. 580 do CPP, além de que a tese de inépcia não foi previamente apreciada pela instância de origem, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Alberto Pinto Coelho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Alberto Pinto Coelho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de extensão de efeitos do trancamento da ação penal
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de similitude fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou similitude fático-processual entre a paciente e o corréu beneficiado; o trancamento do corréu fundamentou-se em motivos de caráter pessoal, não sendo possível estender seus efeitos à requerente nos termos do art. 580 do CPP, além de que a tese de inépcia não foi previamente apreciada pela instância de origem, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.