HC 916544 - DECISAO

HC 916544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há risco imediato ao status libertatis do paciente e porque a decisão que recebeu a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; assim, o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante ou demonstração de nulidade de plano.

Parties
Paciente: Rafael Macola de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da comarca de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação De Decisão, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus Impróprio
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação De Decisão Indícios Mínimos De Autoria Habeas Corpus Impróprio

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Parties

Rafael Macola de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da comarca de São Luís/MA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de análise das teses defensivas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há risco imediato ao status libertatis do paciente e porque a decisão que recebeu a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; assim, o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante ou demonstração de nulidade de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se