HC 906327 - DECISAO

HC 906327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e da existência, segundo as instâncias ordinárias, de justa causa para o prosseguimento da ação penal; sendo a via estreita do habeas corpus inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e para acolher negativa de autoria.

Parties
Paciente: JONIVALDO FERNANDEZ DE SOUZA; Paciente: MARCOS AVELINO FERNDANDEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Negativa De Autoria, Via Estreita Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Negativa De Autoria Via Estreita Do Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

JONIVALDO FERNANDEZ DE SOUZA

Paciente

MARCOS AVELINO FERNDANDEZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 verificação da existência de justa causa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e da existência, segundo as instâncias ordinárias, de justa causa para o prosseguimento da ação penal; sendo a via estreita do habeas corpus inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e para acolher negativa de autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.