HC 890967 - DECISAO

HC 890967 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e dependem de exame fático-probatório pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o HC não deve ser conhecido para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ SOLTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Prova Da Materialidade

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Parties

GUILHERME LUIZ SOLTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e dependem de exame fático-probatório pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o HC não deve ser conhecido para trancar a ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.