HC 921927 - DECISAO
O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLA ALESSANDRA SIQUEIRA; Paciente: IDALGO NALINI LUIZ BRANDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Audiência, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CARLA ALESSANDRA SIQUEIRA
Paciente
IDALGO NALINI LUIZ BRANDAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do writ originário
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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