RHC 199813 - DECISAO

RHC 199813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos elementos informativos e indiciários constantes do inquérito (incluindo buscas e apreensões, interceptações e quebra de sigilo telemático, além de apreensão de valores e indícios de atuação no grupo criminoso), era prematuro trancar a ação penal; o mandado de busca revelou fundamentação suficiente e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das medidas, de modo que as alegações defensivas demandam dilação probatória em fase de instrução, não sendo passíveis de decisão favorável em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS AUGUSTO DE JESUS; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Presunção De Regularidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Busca E Apreensão Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE JESUS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos elementos informativos e indiciários constantes do inquérito (incluindo buscas e apreensões, interceptações e quebra de sigilo telemático, além de apreensão de valores e indícios de atuação no grupo criminoso), era prematuro trancar a ação penal; o mandado de busca revelou fundamentação suficiente e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das medidas, de modo que as alegações defensivas demandam dilação probatória em fase de instrução, não sendo passíveis de decisão favorável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.