RHC 193723 - DECISAO

RHC 193723 - DECISAO

Não se demonstraram, de forma inequívoca e em cognição sumária, os elementos necessários para trancamento da ação penal via habeas corpus: a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e ao juízo de admissibilidade do art. 395 do CPP, há lastro probatório mínimo documental e pericial apontando indícios de materialidade, dolo específico e prejuízo ao erário (para o art.89), e, quanto ao art.90, trata-se de crime formal que não exige comprovação de prejuízo; assim, não cabe o encerramento prematuro do processo e deve ser negado o pedido dos recorrentes.

Parties
Recorrente: DANILO JOSE SANTOS; Recorrente: SILVIA CRISTINA FONSECA; Órgão Ministerial Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Crime De Fraude À Licitação (art.90 Da Lei 8.666/1993), Dispensa/fracionamento De Licitação (art.89 Da Lei 8.666/1993)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO JOSE SANTOS

Recorrente

SILVIA CRISTINA FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 verificação de atipicidade da conduta
  3. 3 análise da inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se demonstraram, de forma inequívoca e em cognição sumária, os elementos necessários para trancamento da ação penal via habeas corpus: a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e ao juízo de admissibilidade do art. 395 do CPP, há lastro probatório mínimo documental e pericial apontando indícios de materialidade, dolo específico e prejuízo ao erário (para o art.89), e, quanto ao art.90, trata-se de crime formal que não exige comprovação de prejuízo; assim, não cabe o encerramento prematuro do processo e deve ser negado o pedido dos recorrentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.