HC 897271 - DECISAO

HC 897271 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal originária (Processo n. 1504883-54.2023.8.26.0536), que analisou exaustivamente as questões relativas à ilicitude das buscas e das provas, configurando a existência de novo título judicial que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN FLORINDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 648/stj, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Súmula 648/stj Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

IVAN FLORINDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal deve ser trancada por suposta ilicitude de prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido subsidiário de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal originária (Processo n. 1504883-54.2023.8.26.0536), que analisou exaustivamente as questões relativas à ilicitude das buscas e das provas, configurando a existência de novo título judicial que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.