HC 848127 - DECISAO

HC 848127 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a queixa-crime preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade (alegadas ameaças de publicação em rede social), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional não justificável sem prova pré-constituída e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inepcia Da Queixa Crime/denúncia, Crimes Contra a Honra, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inepcia Da Queixa Crime/denúncia Crimes Contra a Honra Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inepcia da exordial/queixa-crime
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a queixa-crime preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade (alegadas ameaças de publicação em rede social), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional não justificável sem prova pré-constituída e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.