HC 951195 - DECISAO

HC 951195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no exame superficial exigido para habeas corpus, verificou-se ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal por tráfico: pequena quantidade apreendida (2,6g), falta de descrição na denúncia de condutas indicativas de mercancia e ausência de outros elementos mínimos de traficância, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal por falta de lastro probatório mínimo.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Justa Causa, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 28, § 2º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Justa Causa Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 28, § 2º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 distinção entre tráfico (art. 33) e posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e elementos indicativos de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no exame superficial exigido para habeas corpus, verificou-se ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal por tráfico: pequena quantidade apreendida (2,6g), falta de descrição na denúncia de condutas indicativas de mercancia e ausência de outros elementos mínimos de traficância, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal por falta de lastro probatório mínimo.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Orders

  • Concedo a presente ordem para determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
  • Publique-se.