RHC 195130 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de trancamento da ação penal por nulidade das buscas e do ingresso domiciliar não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que relaxou a prisão foi proferida por juízo plantonista e não vincula o juiz natural, cabendo ao juízo de origem, no contraditório e na instrução criminal, avaliar a validade das provas.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Juízo Plantonista, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Juízo Plantonista Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por nulidade de buscas e ingresso domiciliar
  2. 2 Competência deste Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus quando tese não apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Natureza e efeitos de decisão proferida por juízo plantonista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva de trancamento da ação penal por nulidade das buscas e do ingresso domiciliar não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que relaxou a prisão foi proferida por juízo plantonista e não vincula o juiz natural, cabendo ao juízo de origem, no contraditório e na instrução criminal, avaliar a validade das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.