HC 960972 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois a denúncia relatou denúncia anônima apontando que os objetos do roubo estavam no interior da residência, configurando fundada razão de flagrante delito nos termos do art. 302, IV, do CPP, de modo que a busca sem mandado foi legítima e as provas não se mostram ilícitas.
- Parties
- Vítima: Huizuo Chen
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
- Outcome
- Ordem conhecida e denegada
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Roubo
Case Brief
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Parties
Huizuo Chen
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois a denúncia relatou denúncia anônima apontando que os objetos do roubo estavam no interior da residência, configurando fundada razão de flagrante delito nos termos do art. 302, IV, do CPP, de modo que a busca sem mandado foi legítima e as provas não se mostram ilícitas.
Court Disposition
Ordem conhecida e denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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