HC 947315 - DECISAO

HC 947315 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e não foi oferecida denúncia, de modo que não existe ação penal a ser trancada; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO SOBREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Audiência Preliminar (art. 72, Lei 9.099/95)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Audiência Preliminar (art. 72, Lei 9.099/95)

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Parties

MARIO SERGIO SOBREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal por denúncia genérica e inepta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e não foi oferecida denúncia, de modo que não existe ação penal a ser trancada; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.