RHC 189834 - DECISAO

RHC 189834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a gravação impugnada foi realizada com conhecimento e anuência de um dos interlocutores, estando amparada pelo entendimento do STF (Tema 237) sobre a licitude de gravação ambiental por um dos conversantes; as alegações de quebra de cadeia de custódia e de flagrante preparado demandariam exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; e a materialidade e indícios de autoria decorrem de amplo conjunto probatório que não se limita às gravações, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIZ CARLOS DANTAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Licitude De Prova, Gravação Ambiental, Cadeia De Custódia, Flagrante Preparado, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 237)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Provas Trancamento De Ação Penal Licitude De Prova Gravação Ambiental +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DANTAS DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de gravação realizada por terceiros
  2. 2 alegada edição/manipulação e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta instigação ao crime (flagrante preparado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a gravação impugnada foi realizada com conhecimento e anuência de um dos interlocutores, estando amparada pelo entendimento do STF (Tema 237) sobre a licitude de gravação ambiental por um dos conversantes; as alegações de quebra de cadeia de custódia e de flagrante preparado demandariam exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; e a materialidade e indícios de autoria decorrem de amplo conjunto probatório que não se limita às gravações, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.