RHC 182221 - DECISAO

RHC 182221 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em análise prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade que justificam a persecução penal; as alegadas nulidades e a atipicidade exigem dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; e a intimação para aditamento da denúncia não configurou afronta ao sistema acusatório nem à imparcialidade do juízo, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO SOUSA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Busca Pessoal, Sistema Acusatório, Emenda/aditamento Da Denúncia, Princípio Da Imparcialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Busca Pessoal Sistema Acusatório Emenda/aditamento Da Denúncia Princípio Da Imparcialidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUSA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em análise prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade que justificam a persecução penal; as alegadas nulidades e a atipicidade exigem dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; e a intimação para aditamento da denúncia não configurou afronta ao sistema acusatório nem à imparcialidade do juízo, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus