RHC 179913 - DECISAO

RHC 179913 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal exigiria exame profundo e exaustivo do conteúdo probatório que instruiu a denúncia; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não há prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do habeas corpus nos termos consolidados pela jurisprudência.

Parties
Recorrente / Paciente: ERICK BRUNNER FEIJÃO SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E III, Cp), Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Súmula 7 TJCE, Controle Da Pré Constituição Probatória Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E Iii, Cp) Requisitos Do Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

ERICK BRUNNER FEIJÃO SOUSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal por meio de habeas corpus quando a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria delitiva
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal exigiria exame profundo e exaustivo do conteúdo probatório que instruiu a denúncia; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não há prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do habeas corpus nos termos consolidados pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.