HC 920507 - DECISAO

HC 920507 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória na ação penal de origem que desclassificou a conduta para posse para uso e analisou e rejeitou a nulidade das provas, alterando o contexto fático-probatório e incidindo a Súmula 648 do STJ; questões fático-probatórias não são passíveis de decisão na via do writ, devendo ser debatidas nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: GIULLIANNO CAMARGO DAL MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06), Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648 Do STJ
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Parties

GIULLIANNO CAMARGO DAL MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus com a superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória na ação penal de origem que desclassificou a conduta para posse para uso e analisou e rejeitou a nulidade das provas, alterando o contexto fático-probatório e incidindo a Súmula 648 do STJ; questões fático-probatórias não são passíveis de decisão na via do writ, devendo ser debatidas nas instâncias de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se