AREsp 2172182 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado explicitou que o recurso extraordinário foi admitido sem efeito suspensivo e que a impugnação está pendente; além disso, a decisão de mérito da Quinta Turma que reconheceu a nulidade da colaboração premiada e determinou o trancamento da ação penal tem eficácia extensiva aos corréus independentemente da definitividade da decisão, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Rodolfo Macedo Montenegro; Corréu: Dejair Borges; Advogado: Aluísio Flávio Veloso Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração desprovidos
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Colaboração Premiada, Prejudicialidade, Extensão De Efeitos Aos Corréus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Colaboração Premiada Prejudicialidade Extensão De Efeitos Aos Corréus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Rodolfo Macedo Montenegro

Recorrido

Dejair Borges

Corréu

Aluísio Flávio Veloso Grande

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à relação de prejudicialidade com recurso extraordinário pendente
  2. 2 Possibilidade de estender aos corréus a decisão de trancamento de ação penal sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado explicitou que o recurso extraordinário foi admitido sem efeito suspensivo e que a impugnação está pendente; além disso, a decisão de mérito da Quinta Turma que reconheceu a nulidade da colaboração premiada e determinou o trancamento da ação penal tem eficácia extensiva aos corréus independentemente da definitividade da decisão, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração desprovidos

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.