HC 960375 - DECISAO

HC 960375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do writ em substituição ao remédio processual adequado; o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento previsto no art. 28 e seu §1º foi observado, o recurso da vítima foi tempestivo e a Procuradoria-Geral de Justiça agiu nos termos legais ao determinar remessa a outro promotor para oferecimento de denúncia, de modo que não há nulidade a ser apreciada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CORREA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito, Art. 28 Do CPP, Recursos Da Vítima Ao Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Art. 28 Do CPP Recursos Da Vítima Ao Ministério Público

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Parties

JOÃO CORREA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 aplicabilidade e vigência do art. 28, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 tempestividade do recurso interposto pela vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do writ em substituição ao remédio processual adequado; o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento previsto no art. 28 e seu §1º foi observado, o recurso da vítima foi tempestivo e a Procuradoria-Geral de Justiça agiu nos termos legais ao determinar remessa a outro promotor para oferecimento de denúncia, de modo que não há nulidade a ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus