HC 801512 - DECISAO

HC 801512 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses de atipicidade e insuficiência probatória não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via writ, estando presente, segundo o Tribunal de origem, indícios de autoria e materialidade (notas de empenho, depoimentos, transações bancárias).

Parties
Paciente: SHEILENE ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SHEILENE ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses de atipicidade e insuficiência probatória não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via writ, estando presente, segundo o Tribunal de origem, indícios de autoria e materialidade (notas de empenho, depoimentos, transações bancárias).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido