HC 974207 - DECISAO

HC 974207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível nas instâncias ordinárias e por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a controvérsia sobre a legalidade das diligências realizadas por guardas municipais deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DUZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo, Excepcionalidade Do Trancamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Habeas Corpus Substitutivo Excepcionalidade Do Trancamento

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Parties

VITOR GABRIEL DUZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade decorrente de diligências realizadas por guardas civis municipais
  3. 3 Padrões para trancamento de ação penal (atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível nas instâncias ordinárias e por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a controvérsia sobre a legalidade das diligências realizadas por guardas municipais deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.