RHC 152553 - DECISAO

RHC 152553 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a impetração estava instruída de forma precária, a decisão cível noticiada limitou-se a excluir taxa de juros (acessório) sem afetar o crédito principal, e, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a existência de ação anulatória na esfera cível não obsta, em regra, o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que não se demonstra no caso.

Parties
Impetrante: EDUARDO ODONI BONINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Independência Das Esferas Cível E Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Habeas Corpus Não Comporta Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Independência Das Esferas Cível E Penal Súmula Vinculante 24/stf Habeas Corpus Não Comporta Dilação Probatória

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória que suspende a exigibilidade do crédito tributário obsta o prosseguimento da ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se o trancamento da ação penal é cabível quando a decisão cível suspende apenas juros (acessório) e não o crédito principal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração estiver instruída de forma precária

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a impetração estava instruída de forma precária, a decisão cível noticiada limitou-se a excluir taxa de juros (acessório) sem afetar o crédito principal, e, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a existência de ação anulatória na esfera cível não obsta, em regra, o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que não se demonstra no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.