HC 920539 - ACORDAO

HC 920539 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e requer vício insanável de tipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios; ademais, tendo supervenido sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, o pedido de trancamento torna-se prejudicado; finalmente, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou nulidades ordinárias.

Parties
Denunciado/paciente: Lucas Ribas Colautto; Denunciado: Luiz Carlos Colautto; Denunciado: Josiel Rodrigues da Silva; Denunciado: Aldeei Lopes de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Reexame De Provas

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Parties

Lucas Ribas Colautto

Denunciado/paciente

Luiz Carlos Colautto

Denunciado

Josiel Rodrigues da Silva

Denunciado

Aldeei Lopes de Farias

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas e nulidades processuais ordinárias

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e requer vício insanável de tipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios; ademais, tendo supervenido sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, o pedido de trancamento torna-se prejudicado; finalmente, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou nulidades ordinárias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.