HC 954517 - DECISAO

HC 954517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque já existia sentença condenatória confirmada em grau de apelação, e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal nessas circunstâncias, cabendo às instâncias ordinárias analisar as questões fático-probatórias e eventuais causas de extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: CELSO MACHADO VENDRAMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505389-38.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula N. 648 Do STJ, Artigo 20 Da Lei N. 7.716/1989, Art. 133 Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula N. 648 Do STJ Artigo 20 Da Lei N. 7.716/1989 Art. 133 Da Constituição Federal

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Parties

CELSO MACHADO VENDRAMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505389-38.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal após sentença condenatória confirmada em grau de apelação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 648 do STJ
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade sem decisão das instâncias inferiores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque já existia sentença condenatória confirmada em grau de apelação, e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal nessas circunstâncias, cabendo às instâncias ordinárias analisar as questões fático-probatórias e eventuais causas de extinção da punibilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.