RHC 193908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta imputada e apresentando indícios de autoria e prova de materialidade; não há prova pré-constituída de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade que justifique o trancamento de plano, e o reexame do conjunto probatório demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tentativa De Homicídio, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Trancamento De Ação Penal Tentativa De Homicídio Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal nº 0062027-79.2023.8.17.2001
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta imputada e apresentando indícios de autoria e prova de materialidade; não há prova pré-constituída de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade que justifique o trancamento de plano, e o reexame do conjunto probatório demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.