HC 610297 - DECISAO

HC 610297 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e só se admite quando, de plano e sem exame valorativo, ficar demonstrada inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios ou prova da materialidade; no caso havia condenação já apreciada em tribunal regional, não estando presentes essas condições, devendo as teses defensivas ser analisadas em sede recursal adequada.

Parties
Paciente: MASOUD JAFARI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5013946-05.2010.404.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Causa Extintiva Da Punibilidade, Ausência De Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade Do Delito, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Causa Extintiva Da Punibilidade Ausência De Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Do Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASOUD JAFARI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5013946-05.2010.404.7000/PR)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 requisitos para trancamento: inépcia da denúncia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios ou de prova da materialidade
  3. 3 imprópria a via do habeas corpus para trancamento quando for necessária valoração do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e só se admite quando, de plano e sem exame valorativo, ficar demonstrada inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios ou prova da materialidade; no caso havia condenação já apreciada em tribunal regional, não estando presentes essas condições, devendo as teses defensivas ser analisadas em sede recursal adequada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus