HC 984349 - DECISAO

HC 984349 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de materialidade e de autoria e preenchidos os requisitos da denúncia (art. 41 do CPP), e considerando que o habeas corpus possui cognição sumária que impede exame aprofundado do conjunto probatório, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALCIMAR JOSE VIDOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS; Mãe/denunciante: Angélica Paim de Souza; Vítima: Davi de Souza Vidolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Limites Da Cognição No Habeas Corpus, Exposição De Criança (sharenting), Art. 232 Da Lei Nº 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Limites Da Cognição No Habeas Corpus Exposição De Criança (sharenting) +1 more

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Parties

ALCIMAR JOSE VIDOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS

Juízo De Origem

Angélica Paim de Souza

Mãe/denunciante

Davi de Souza Vidolin

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de materialidade e de autoria e preenchidos os requisitos da denúncia (art. 41 do CPP), e considerando que o habeas corpus possui cognição sumária que impede exame aprofundado do conjunto probatório, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.