RHC 173367 - DECISAO

RHC 173367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o trancamento via habeas corpus apenas em hipótese excepcional, quando ausentes de plano lastro mínimo de materialidade e autoria ou perante absoluta falta de justa causa, e a matéria de nulidade do inquérito não havia sido examinada na instância originária.

Parties
Recorrente: WAGNER DE MELO CAVALCANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, In Dubio Pro Societate, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Inadequação Da Via Do Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

WAGNER DE MELO CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o trancamento via habeas corpus apenas em hipótese excepcional, quando ausentes de plano lastro mínimo de materialidade e autoria ou perante absoluta falta de justa causa, e a matéria de nulidade do inquérito não havia sido examinada na instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.