RHC 186338 - DECISAO

RHC 186338 - DECISAO

Havendo celebração do ANPP e subsequente sentença extintiva da punibilidade, o pedido de trancamento da ação penal perde seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Denunciado: DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, ANPP, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa ANPP Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de justa causa
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 superveniência de celebração de ANPP e sentença extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo celebração do ANPP e subsequente sentença extintiva da punibilidade, o pedido de trancamento da ação penal perde seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.