HC 900652 - DECISAO

HC 900652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a denúncia não individualizou vítimas nem demonstrou como o som produzido teria atingido a coletividade, deficiência que compromete a tipicidade da contravenção prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, configurando ausência de justa causa para a persecução penal e justificando o trancamento do processo.

Parties
Paciente: ALAN STAFFORTI; Denunciado: RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisório Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para trancamento do processo por ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Perturbação Do Sossego Alheio
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Perturbação Do Sossego Alheio

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Parties

ALAN STAFFORTI

Paciente

RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisório Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por não individualizar vítimas ou demonstrar impacto sobre a coletividade
  3. 3 caracterização da contravenção do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a denúncia não individualizou vítimas nem demonstrou como o som produzido teria atingido a coletividade, deficiência que compromete a tipicidade da contravenção prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, configurando ausência de justa causa para a persecução penal e justificando o trancamento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do processo por ausência de justa causa.

Orders

  • Trancamento do Processo n. 5000594-87.2023.8.21.0057, em trâmite na 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha/RS
  • Reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal