RHC 210168 - DECISAO

RHC 210168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à vista dos elementos informativos, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade, a intimação para sustentação oral foi expedida em tempo hábil e a defesa deixou de agir, e as questões suscitadas demandam exame aprofundado de prova que é incompatível com a via mandamental, de modo que não se comprovou, de plano, hipótese que autorize o habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Continuado, Sustentação Oral, Dupla Punição, Justa Causa, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Continuado Sustentação Oral Dupla Punição Justa Causa +1 more

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Parties

ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 direito à sustentação oral em sessão virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à vista dos elementos informativos, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade, a intimação para sustentação oral foi expedida em tempo hábil e a defesa deixou de agir, e as questões suscitadas demandam exame aprofundado de prova que é incompatível com a via mandamental, de modo que não se comprovou, de plano, hipótese que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.