RHC 184094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se constatar constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ de que o trancamento de ação penal é medida excepcional e inadequada quando os autos contêm indícios suficientes e houver necessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURICIO BETITO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Calúnia, Difamação, Injúria, Justa Causa, Dilação Probatória, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Trancamento prematuro de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se constatar constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ de que o trancamento de ação penal é medida excepcional e inadequada quando os autos contêm indícios suficientes e houver necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.